Questão #45265

Direito Geral — Direito Constitucional

A propósito dos Municípios, é correto afirmar que:

A a aprovação das contas do Prefeito depende do voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; B a criação, organização e supressão de distritos deve observar o disposto na legislação estadual; C a intervenção do estado em Município depende de decreto do Governador submetido à apreciação da Assembleia Legislativa; D o total da despesa com a remuneração do Prefeito e dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita municipal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?