Questão #45247

Direito Geral — Tributário

O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispôe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que:

A a única fonte do direito tributário é a lei. B medida provisória é fonte instituidora de impostos. C somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos. D os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?