Questão #45246

Direito Geral — Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto:

A que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. B que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. C que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício. D que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?