Direito Geral — Tributário

Considerando essas três afirmaçôes, pode-se dizer que são, respectivamente:

I- A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União.

II- Os impostos, taxas e contribuiçôes de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.

III- Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual