Questão #45049

Direito Geral — Tributário

É vedado à União, EXCETO:

A Instituir em lei empréstimo compulsório. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. D Instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?