Questão #44854

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A para a utilização do mandado de injunção, não importa a natureza do direito que a norma constitucional confere, desde que seu exercício dependa de norma regulamentadora e desde que esta falte, o interessado é legitimado a propô-lo, quer a obrigação de prestar o direito seja do Poder Público, quer incumba a particulares; B o princípio do devido processo legal não foi incluído dentre os direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição de 1988, muito embora, na prática, ele venha sendo adotado no Brasil por influência da Carta Magna inglesa; C o contencioso administrativo, mantido na Constituição de 1988, impede a afirmação de que ao poder judiciário cabe o monopólio da jurisdição; D o princípio do juiz natural não foi inserido na Constituição de 1988 porque incompatível com a garantia de inamovibilidade dos magistrados;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?