Direito Geral — Direito Constitucional

NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:

I - compete privativamente ao Senado da República autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Estados, dispor sobre limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecer limites globais e condiçôes para o montante das respectivas dívidas mobiliárias;

II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado para reorganizar as respectivas finanças se este suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

III - a Unido Federal poderá condicionar a entrega aos Estados das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que: