Questão #44770

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A A União poderá, observados os termos de lei complementar, instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios incidentes sobre as fases de produção de bens ou mercadorias exportados. B A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atendidos os requisitos da lei de incentivo ao desenvolvimento regional e de planejamento determinante para o setor público, poderão celebrar acordo que estabeleça diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D A União poderá instituir, mediante lei, novos impostos, além dos já enunciados na Constituição, desde que com estes sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo coincidentes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?