Questão #44614

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

As decisôes finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

A como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes. B são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação. C o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão. D são definitivas para os sujeitos passivos das obrigaçôes tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?