Questão #44594

Direito Geral — Direito Constitucional

A legislação sobre direito do trabalho compete:

A privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local. B privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questôes específicas desta matéria aos Estados-membros. C concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal. D concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?