Questão #44520

Direito Geral — Direito Civil

Nos termos do Código de defesa do Consumidor (CDC), "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaçôes no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor das prestaçôes" (art. 52, § 1º). Assinale a alternativa correta.

A Essa limitação é válida só para o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou cessão de financiamento ao consumidor. B Essa limitação incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus alunos. C A cláusula penal moratória, aqui prevista, exclui a possibilidade de incidência de juros. D Essa limitação é inaplicável aos contratos bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Direito Geral — Direito Civil

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