Questão #44408

Direito Geral — Direito Constitucional

A emenda à Constituição:

A É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, "ex vi" art 3 das Disposiçôes Transitórias; B É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; C Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação; D Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?