Questão #44340

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei; B A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira; C A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; D Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?