Questão #44034

Direito Geral — Direito Constitucional

Na hipótese de o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa,

A o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição não se aplica aos projetos de código. B o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição corre, inclusive, durante o recesso do Congresso Nacional. C cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 60 dias para manifestar-se sobre a proposição, prorrogável uma vez por igual prazo. D todas as demais deliberaçôes serão sobrestadas, inclusive aquelas sobre medidas provisórias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?