Questão #43934

Direito Geral — Tributário

A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

A é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. B é vedado à União conceder isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada "cesta básica". C é vedado aos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios-instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. D é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?