Questão #43896

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:



I. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas pode revogar e anular atos administrativos praticados pela Administração Pública.

III. Compete ao Tribunal de Contas analisar, para fins de registro, o ato de aposentadoria de servidor público federal.



São verdadeiras somente as afirmativas: