Questão #43896
Direito Geral — Direito Constitucional
Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:
I. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas pode revogar e anular atos administrativos praticados pela Administração Pública.
III. Compete ao Tribunal de Contas analisar, para fins de registro, o ato de aposentadoria de servidor público federal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas pode revogar e anular atos administrativos praticados pela Administração Pública.
III. Compete ao Tribunal de Contas analisar, para fins de registro, o ato de aposentadoria de servidor público federal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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