Questão #43857

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a afirmativa correta a propósito das disposiçôes finais e transitórias do Código Civil atualmente em vigor, especificamente no que tange às questôes atinentes a direito intertemporal e aplicabilidade do referido diploma.

A Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Civil de 2002 quando tiverem sido por ele reduzidos. B O prazo prescricional das açôes de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei. C Há regra expressa no sentido de que as alteraçôes previstas para as associaçôes e fundaçôes somente serão aplicadas àquelas que se constituírem após 11 de janeiro de 2003. D O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da edição do Código de 2002, já tiver transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?