Questão #43845

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa verdadeira:

A É facultado ao Poder Executivo federal, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros, exportação, produtos industrializados, operaçôes de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. B É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas do ICMS. C A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados nos dispositivos constitucionais. D O imposto de transmissão inter vivos é de competência dos Estados.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?