Questão #43822

Direito Geral — Direito Constitucional

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional:

A deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue. B poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. C decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas. D proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?