Questão #43821

Direito Geral — Direito Constitucional

Com relação aos atributos dos atos administrativos é correto afirmar:

A A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie. B A imperatividade decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo de sua declaração de validade ou invalidade. C A auto-executoriedade consiste na dependência de ordem judicial para que certos atos administrativos sejam executados pela própria Administração. D A presunção de legitimidade, sempre dependerá de norma legal que a estabeleça.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?