Questão #43810

Direito Geral — Tributário

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. B Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. C Em qualquer caso, desde que seja interpretativa. D Quando o fato gerador for futuro.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?