Questão #43636

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única resposta correta:

A Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleiçôes para o Congresso Nacional. B Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. C Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. D Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?