Questão #43634

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado; B a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado; C a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação; D de acordo com a Constituição, as comissôes parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?