Questão #43496

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A É incabível ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos editados antes do advento da nova Constituição; B O fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior são recepcionadas pela nova Constituição com o status de norma infraconstitucional é conhecido como Recepção Material de Normas Constitucionais; C No ordenamento constitucional brasileiro, a compatibilidade que deve existir entre as normas infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior e a nova Constituição, para fins de incidência do fenômeno da recepção das leis, é meramente material, pouco importando a compatibilidade formal; D No sistema constitucional brasileiro, a lei, para ser recepcionada pela nova ordem constitucional, deve ter compatibilidade formal e material com a Constituição sob cuja regência ela foi editada no ordenamento anterior;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?