Questão #43386

Direito Geral — Tributário

É vedado à União:

A Instituir empréstimo compulsório. B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído. C Cobrar taxas em razão do poder de polícia. D Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?