Questão #43357

Direito Geral — Direito Constitucional

É vedada a adoção de medida provisória:

A na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 B sobre matéria legislativa integrante de Código C sobre processo penal D sobre matéria tributária

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?