Questão #43355

Direito Geral — Direito Constitucional

A autorização do referendo e a convocação do plebiscito se exterioriza:

A através de lei ordinária; B através de decreto legislativo; C através de medida provisória, observada a relevância e a urgência da matéria tratada; D nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?