Questão #43354

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa que traduz corretamente um princípio de direito administrativo:

A a administração pode, perfeitamente, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigaçôes, mediante atos unilaterais imperativos; B a supremacia do interesse público sobre o interesse privado exclui do âmbito do direito administrativo a incidência do princípio da legalidade, eis que os atos do Estado trazem consigo a exigibilidade e a auto-executoriedade, e portanto prescindem sempre a lei; C a administração não deve necessariamente subjugar ao dever de alcançar sempre a finalidade normativa, uma vez que os interesses públicos são indisponíveis; D a administração não possui, via de regra, o dever de justificar todos os seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e as situaçôes que deu por existentes e a providência tomada, mesmo nos casos em que este aclaramento seja necessário para aferir-se a estrita consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de base.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?