Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição de 1988.



I – A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II – Em regra, o processo legislativo inicia-se na Câmara dos Deputados, em homenagem ao princípio democrático.

III – Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV – A medida provisória e o decreto presidencial são exemplos de espécies normativas previstas na Constituição de 1988.