Questão #43262

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e o Ministério Público poderão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. B O "habeas data" será concedido para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos desde que autorizados pelo Poder Legislativo. D Mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela edição de norma regulamentadora que dificulte ou torne inviável o exercício de direito líquido e certo, e dos direitos relativos à soberania e à cidadania.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?