Questão #43204

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que:

A o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei. B a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito. C o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei. D o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?