Questão #43199

Direito Geral — Direito Constitucional

Ao Congresso Nacional não compete:

A autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. B resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias. D D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?