Questão #43127

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

A Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. B A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. C É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. D O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?