Questão #43105

Direito Geral — Direito Constitucional

Concernindo ao Poder Legislativo, indique a alternativa incorreta:

A compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar, por dois terços de seus membros, tangente a instauração de Processo contra o Presidente da República, seu Vice e Ministros de Estado; B no Congresso Nacional e suas Casas, tanto às comissôes permanentes quanto às temporárias e na constituição das Mesas, é dispensada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. C compete ao Senado Federal, sem interferência de outros órgãos, privativamente, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade; D as comissôes parlamentares de inquéritos serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou não, para apuração de fatos determinados, em prazos certos, devendo suas conclusôes, em sendo o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?