Questão #43070

Direito Geral — Direito Constitucional

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que:

A a pessoa natural destinatária das operaçôes de importação seja equiparada à pessoa jurídica. B haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação. C não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados. D as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?