Questão #43006

Direito Geral — Direito Civil

Escolha a letra certa:

A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. B É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu, mesmo que estrangeiro, domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. C A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente. D O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?