Questão #42967

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta

A A lei anterior à Constituição Federal incompatível, no seu conteúdo, com a nova Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional. B Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto. C As normas da Constituição de 1967/1969, que não entram, quanto ao seu conteúdo, em linha colidente com a Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar. D A revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos, durante o seu período de vigência.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?