Direito Geral — Direito Constitucional

O servidor titular de cargo efetivo, nos termos do regime de previdência que a Constituição Federal lhe assegura, pode aposentar-se voluntariamente, com direito a proventos integrais (correspondentes à totalidade da remuneração do cargo ocupado no momento da aposentadoria), desde que atenda às seguintes condiçôes: