Direito Geral — Direito Civil

I - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II - As autarquias e empresas pública, ainda que entre suas finalidades institucionais se inclua a proteção das pessoas portadoras de deficiência, não podem propor açôes civis públicas que se destinem à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

III - A matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara da família.

IV - Se a associação autora não executar a sentença condenatória transitada em julgado em ação civil pública ambiental, poderá fazê-lo o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

V - O Código de Defesa do Consumidor, relativamente ao vício oculto, estabelece que o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.