Questão #42840

Direito Geral — Tributário

Respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e rendas do devedor na seguinte condição:

A declarados como impenhoráveis pela lei ou por ato de vontade B gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade anteriormente ao nascimento da obrigação tributária C voluntariamente declarados a qualquer tempo como impenhoráveis D portador de encargo fidejussório e alienabilidade posterior à obrigação tributária

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?