Questão #42798

Direito Geral — Tributário

Entre as proposiçôes a seguir, assinale a opção correta.

A De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso. B No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única. C De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração. D De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?