Direito Geral — Direito Civil

Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relaçôes privadas, é correto afirmar que:

I - A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relaçôes entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados.

II - Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relaçôes jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivíduo em face do Estado.

III - No caso de conflito entre a autonomia privada e um direito fundamental, impôe-se uma análise tópico-sistemática com base no exame das circunstâncias específicas do caso concreto, admitindo-se solução orientada pela concordância prática e ponderação de valores.

IV- Somente os direitos fundamentais de primeira dimensão produzem eficácia mediata nas relaçôes privadas.

V- O reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa a irradiação da ordem jurídica constitucional dos direitos fundamentais para a ordem jurídica civil.

Assinale a alternativa correta: