Direito Geral — Direito Constitucional

As comissôes próprias do Poder Legislativo com atribuiçôes, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissôes instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuiçôes definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão: