Direito Geral — Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, analise as afirmativas seguintes:



I- As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

II- O conhecimento e deliberação sobre vetos em projetos de lei é feito primeiro pela Câmara Federal e após pelo Senado Federal.

III- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por seis Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.



Estão corretas: