Questão #42477

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A Os servidores das Entidades Paraestatais estão submetidos ao regime jurídico dos empregados de empresas privadas, isto é, ao Regime da CLT; B As autarquias fazem parte da Administração Pública indireta e são entidades sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por outros órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãois de direção e funcionamento, custeado por recursos da União e de outras fontes; C As Empresas Públicas são Entidades Paraestatais, com personalidade jurídica própria, onde a maioria das açôes com direito a voto pertençam à União; D Os servidores da Administração Pública direta e indireta possuem o mesmo regime jurídico sem exceçôes, só podendo ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado, desde que tenham mais de dois anos de serviços prestados na Administração Pública.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?