Questão #42437

Direito Geral — Tributário

No tocante à Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

A O princípio constitucional da anterioridade tributária alcança as leis que instituem, aumentam ou diminuem tributos. B Interpreta-se literalmente lei tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. C A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) não é aplicável ao Direito Tributário, posto que apenas disciplina matérias relacionadas ao Código Civil. D Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?