Questão #42393

Direito Geral — Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição com vistas à inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais, apresentada à Câmara dos Deputados por 1% do eleitorado nacional, distribuído nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia e Pernambuco, fere a Constituição porque:

A não aderiram tantos Estados quantos necessários para a apresentação de proposta de Emenda de iniciativa popular à Constituição. B não pode haver apresentação de proposta de Emenda à Constituição por iniciativa popular. C direitos sociais não podem ser objeto de proposta de Emenda à Constituição. D a votação de proposta de iniciativa popular tem início no Senado Federal, e não na Câmara dos Deputados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?