Questão #42071

Direito Geral — Direito Civil

No que diz respeito aos atos processuais regulamentados pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispôe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:

A o prazo para interpor e responder o recurso de apelação será sempre de 10 (dez) dias; B as associaçôes legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90 têm legitimidade concorrente para o ajuizamento de ação individual em favor de crianças e adolescentes; C o Ministério Público tem legitimidade para promover os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães; D o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de natureza individual em favor de criança e de adolescente para garantir a eles o acesso ao ensino fundamental;

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?