Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:



I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienaçôes dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes.



Estão corretas SOMENTE as afirmaçôes feitas em: