Direito Geral — Tributário

• A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, se aquela for responsável por dívida de empréstimo vencida e não paga?



• A inexistência de registro de pessoa física no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação?



• O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuiçôes administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?